A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o decreto estadual que a regulamenta, nº 58.052, de 16 de maio de 2012 cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública Paulista.
Acesse aqui o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC
Responsáveis na Diretoria de Ensino – Região Assis:
Camila de Paula Silveira
Contato: (18) 3302-1490 E-mail:deasscie@educacao.sp.gov.br |
Danilo Rodrigo de Souza
Contato: (18) 3302-1486 E-mail:deassnit@educacao.sp.gov.br |