- 1. Anexo I – LC 1144-2011(1)
- 2. Anexo II – LC 1144-2011(1)
- 3. AnexoIII – LC 1144-2011(1)
- 4. AnexoIV – LC 1144-2011(1)
- 5. AnexoV – LC 1144-2011(1)
- 6. Atestado_de_Frequência_DE_para_o_QAE(1)-completo-QAE
- Tabela Desconto de Faltas Estágio Probatório QAE